HC 907979 - ACORDAO

HC 907979 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência contra o não conhecimento do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182/STJ não configura omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos; os embargos não podem ser utilizados como meio para reexaminar a matéria ou obter o rejulgamento da causa, conforme art. 619 do CPP, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MAICON GEISLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Art. 5º, Inciso XXXV, CF
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Prequestionamento Art. 5º, Inciso Xxxv, CF

Case Brief

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Parties

MAICON GEISLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para impugnar não conhecimento de agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência contra o não conhecimento do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182/STJ não configura omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos; os embargos não podem ser utilizados como meio para reexaminar a matéria ou obter o rejulgamento da causa, conforme art. 619 do CPP, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.