AREsp 2431908 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios de admissibilidade exigidos para embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP e não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estelionato, Apropriação Indébita, Impugnação Específica, Renúncia Tácita, Decadência Do Direito De Representação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Estelionato Apropriação Indébita Impugnação Específica Renúncia Tácita Decadência Do Direito De Representação

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Parties

LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade
  3. 3 Renúncia tácita da vítima e decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios de admissibilidade exigidos para embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP e não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.