HC 893739 - ACORDAO

HC 893739 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; este já abordou a questão do ANPP e firmou que o art. 28-A do CPP não se aplica quando já recebida a denúncia e há sentença condenatória, em razão da preclusão; embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ABGAIR APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Preclusão, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Preclusão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ABGAIR APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Aplicação do art. 28-A do CPP / ANPP quando já recebida a denúncia e há sentença condenatória
  3. 3 Efeito da preclusão sobre a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; este já abordou a questão do ANPP e firmou que o art. 28-A do CPP não se aplica quando já recebida a denúncia e há sentença condenatória, em razão da preclusão; embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.