AREsp 2481078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e por ser indevido que o STJ enfrente matéria constitucional mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: JEAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental, Revisão De Matéria Já Julgada
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Agravo Regimental Revisão De Matéria Já Julgada

Case Brief

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Parties

JEAN PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Limites do exame de matéria constitucional pelo STJ (prequestionamento)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e por ser indevido que o STJ enfrente matéria constitucional mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.