AREsp 2573978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão a ser suprida; tratou‑se de mera pretensão de revisar o acórdão, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: QUITERIA ALEXANDRE DA SILVA; Embargante: IVAN ALEXANDRE DA SILVA; Embargante: ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA; Embargante: VERALUCIA ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUITERIA ALEXANDRE DA SILVA

Embargante

IVAN ALEXANDRE DA SILVA

Embargante

ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA

Embargante

VERALUCIA ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à nulidade do interrogatório
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para revisar o julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão a ser suprida; tratou‑se de mera pretensão de revisar o acórdão, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Acórdão proferido pela Quinta Turma, por unanimidade.