AREsp 2576542 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; o habeas corpus de ofício não é cabível na hipótese por ausência de ilegalidade flagrante, e a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, a manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência e a impossibilidade de substituição da pena conforme art. 44, II e III do CP.

Parties
Embargante: DANIEL BRUNO DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmulas (182/stj; 718 E 719/stf)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional Substituição Da Pena Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

DANIEL BRUNO DA SILVA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício pelo Tribunal
  3. 3 Aplicação das regras de dosimetria e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; o habeas corpus de ofício não é cabível na hipótese por ausência de ilegalidade flagrante, e a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, a manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência e a impossibilidade de substituição da pena conforme art. 44, II e III do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.