HC 888165 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração, na medida em que as razões recursais não indicaram a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual os aclaratórios não atendem aos requisitos para seu conhecimento.

Parties: Embargante: ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA; Embargante: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação dos vícios do art. 619 do CPP
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

ALEX MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante o STJ
2 Aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão de relator
3 Exigência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação dos vícios do art. 619 do CPP

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração