AREsp 2589038 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituíam o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do último protocolizado em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (houve petição anterior de embargos em 14/6/2024 e estes foram protocolizados em 17/6/2024).
- Parties
- Embargante: MARCELO DOS REIS MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARCELO DOS REIS MOURA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de embargos de declaração
- 2 Interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituíam o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do último protocolizado em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (houve petição anterior de embargos em 14/6/2024 e estes foram protocolizados em 17/6/2024).
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
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