AREsp 2682681 - DECISAO

AREsp 2682681 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a corte de origem fundamentou claramente as razões pelas quais reformou a decisão interlocutória e rejeitou omissão, verificando-se inexistência de decisão que suspendesse o procedimento expropriatório e, portanto, não havendo impedimento legal ao levantamento das quantias; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Quantias Depositadas
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Levantamento De Quantias Depositadas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados apesar de recurso interposto para Tribunal Superior
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a corte de origem fundamentou claramente as razões pelas quais reformou a decisão interlocutória e rejeitou omissão, verificando-se inexistência de decisão que suspendesse o procedimento expropriatório e, portanto, não havendo impedimento legal ao levantamento das quantias; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial