AREsp 2548060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: o embargante apenas manifestou inconformismo e limitou-se a citar dispositivos (arts. 156 do CPP e 59 do CP) sem demonstrar sua violação, incidindo a Súmula 284/STF, e a via dos embargos não admite reexame de matéria por mero descontentamento.

Parties
Embargante: RICARDO BRUCE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova

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Parties

RICARDO BRUCE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Exigência de indicação ostensiva dos dispositivos federais e de acórdão paradigma para admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: o embargante apenas manifestou inconformismo e limitou-se a citar dispositivos (arts. 156 do CPP e 59 do CP) sem demonstrar sua violação, incidindo a Súmula 284/STF, e a via dos embargos não admite reexame de matéria por mero descontentamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.