EREsp 2145090 - DECISAO

EREsp 2145090 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada era clara e suficientemente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DANIEL MENDES DO BONFIM; Embargante: EIDE ANE OSHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Processual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL MENDES DO BONFIM

Embargante

EIDE ANE OSHIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada era clara e suficientemente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.