AREsp 2647952 - DECISAO

AREsp 2647952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte equivocou-se ao invocar o art. 1.021 ao interpor peça denominada agravo em recurso especial, e tal equívoco constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.042 do CPC, razão pela qual mantém-se a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência, Erro Grosseiro
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de baixa dos autos à origem é obscura ou contém omissão, contradição ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 Se a interposição equivocada de recurso (fundamentação no art. 1.021 em peça denominada agravo em recurso especial) autoriza aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Qual é a competência para julgamento do agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte equivocou-se ao invocar o art. 1.021 ao interpor peça denominada agravo em recurso especial, e tal equívoco constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.042 do CPC, razão pela qual mantém-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantém-se a determinação de baixa dos autos à origem