REsp 2143838 - DECISAO

REsp 2143838 - DECISAO

Devidamente demonstrado o erro material na indicação do recorrente, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir a decisão, passando a indicar-se o MUNICÍPIO DE GOIANIA como recorrente, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e o art. 1.022 para justificar o cabimento dos embargos.

Parties
Recorrente (constava Na Decisão Antes Da Correção): ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrente (correto): MUNICÍPIO DE GOIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente (constava Na Decisão Antes Da Correção)

MUNICÍPIO DE GOIANIA

Recorrente (correto)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material quanto à identificação do recorrente
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devidamente demonstrado o erro material na indicação do recorrente, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir a decisão, passando a indicar-se o MUNICÍPIO DE GOIANIA como recorrente, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e o art. 1.022 para justificar o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

Orders

  • Corrigir a decisão para indicar o recorrente correto: MUNICÍPIO DE GOIANIA.
  • Publique-se.