EAREsp 2583255 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990; o alegado apagão em 14/4/2024 não foi comprovado e, mesmo que ocorresse, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC a indisponibilidade da comunicação eletrônica prorroga o começo ou o vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, não alterando a contagem processual no caso (prazo de 11/4/2024 a 15/4/2024); ademais os embargos de declaração pretendiam rejulgamento e não atendem às hipóteses do art. 619 do CPP, motivo por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDRO BEZERRA DUARTE; Embargante: JUCIMARA OLIVEIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO BEZERRA DUARTE

Embargante

JUCIMARA OLIVEIRA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi tempestivo diante do apagão ocorrido em 14/4/2024 no Estado do Amazonas
  2. 2 Aplicabilidade da norma especial da Lei n. 8.038/1990 e das regras de contagem do novo CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam sanar vícios previstos no art. 619 do CPP ou simplesmente provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990; o alegado apagão em 14/4/2024 não foi comprovado e, mesmo que ocorresse, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC a indisponibilidade da comunicação eletrônica prorroga o começo ou o vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, não alterando a contagem processual no caso (prazo de 11/4/2024 a 15/4/2024); ademais os embargos de declaração pretendiam rejulgamento e não atendem às hipóteses do art. 619 do CPP, motivo por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração