REsp 2163295 - DECISAO

REsp 2163295 - DECISAO

Não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos de declaração; o recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento por falta de demonstração concreta da ofensa a dispositivo de lei federal e por ausência de cotejo analítico para fins da alínea c do art. 105 da Constituição; mantida a fundamentação sobre honorários, procedeu-se à majoração em 1% a título de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: OPIECO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Recorrida: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula E Jurisprudência Dominante

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Parties

OPIECO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Recorrente

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrida

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão relativa à sucumbência nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de fundamentação específica e demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos da alínea c do art. 105, III, da Constituição (cotejo analítico entre acórdãos)

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos de declaração; o recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento por falta de demonstração concreta da ofensa a dispositivo de lei federal e por ausência de cotejo analítico para fins da alínea c do art. 105 da Constituição; mantida a fundamentação sobre honorários, procedeu-se à majoração em 1% a título de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.