AREsp 2591709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o pedido de desclassificação implicaria revolver o conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração da prova (depoimentos, apreensão e conteúdo de celulares) foi suficientemente motivada, assim como a dosimetria das circunstâncias, de modo que não há vício a ser suprido em aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CEZAR OCCAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria +1 more

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Parties

ALEXANDRE CEZAR OCCAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o pedido de desclassificação implicaria revolver o conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração da prova (depoimentos, apreensão e conteúdo de celulares) foi suficientemente motivada, assim como a dosimetria das circunstâncias, de modo que não há vício a ser suprido em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício nos termos da decisão de fls. 936-942