AREsp 2601787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido, o qual explicitou razão para o não conhecimento do agravo regimental em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência de Súmulas), e embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MATEUS DE SOUSA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS DE SOUSA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido, o qual explicitou razão para o não conhecimento do agravo regimental em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência de Súmulas), e embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.