AREsp 2544190 - ACORDAO

AREsp 2544190 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, devendo-se limitar a suprir vícios formais do julgado.

Parties
Embargante: MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Gravação Ambiental, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Contraditório
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Gravação Ambiental Súmula 7/stj Prequestionamento Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Validade de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, devendo-se limitar a suprir vícios formais do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração