AREsp 2587492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não servem para obter novo julgamento ou rediscutir o mérito da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentam omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é admissível a rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não servem para obter novo julgamento ou rediscutir o mérito da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.