HC 910972 - ACORDAO

HC 910972 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão quanto à reiteração de pedidos já apreciados (RHC n. 178.627 e HC n. 808.265/RJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e inaplicável o manejo de embargos para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Trancamento De Investigação, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Trancamento De Investigação Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de possível omissão no acórdão quanto à especificação dos fundamentos não impugnados
  2. 2 Reiteração de pedidos já apreciados em mandado de segurança/habeas corpus anterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão quanto à reiteração de pedidos já apreciados (RHC n. 178.627 e HC n. 808.265/RJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e inaplicável o manejo de embargos para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO