HC 907121 - ACORDAO

HC 907121 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão já havia apreciado a alegação de ilicitude da abordagem, concluindo que esta se deu em razão de 'atitude suspeita' sem outros elementos suficientes, e os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Denúncias Anônimas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Denúncias Anônimas Nulidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos elementos que justificaram a abordagem policial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Legalidade da busca pessoal baseada em 'atitude suspeita' e denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão já havia apreciado a alegação de ilicitude da abordagem, concluindo que esta se deu em razão de 'atitude suspeita' sem outros elementos suficientes, e os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.