AREsp 2601787 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão justificou corretamente o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, e, assim, os embargos não podem ser utilizados para revisão de mérito.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO E SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO E SILVA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e não conhecimento do agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão justificou corretamente o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, e, assim, os embargos não podem ser utilizados para revisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração