AREsp 1169817 - DECISAO

AREsp 1169817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a embargante não requereu a justiça gratuita nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e tampouco demonstrou alteração em sua situação econômica que justificasse apreciação do pedido naquele momento; assim, não se verifica vício subsumível ao art. 1.022 do CPC/2015, e foi advertida sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Ônus Sucumbenciais, Omissão, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Justiça Gratuita Ônus Sucumbenciais Omissão Inovação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inovação recursal por não formular pedido de justiça gratuita nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a embargante não requereu a justiça gratuita nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e tampouco demonstrou alteração em sua situação econômica que justificasse apreciação do pedido naquele momento; assim, não se verifica vício subsumível ao art. 1.022 do CPC/2015, e foi advertida sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sem fundamentação plausível, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015