AREsp 2598433 - ACORDAO

AREsp 2598433 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: havia elementos objetivos (monitoramento e filmagens após denúncias anônimas) que justificaram a entrada policial na residência e demonstraram a prática de tráfico no imóvel; a negativa do redutor do art. 33, §4º está alinhada à jurisprudência ante a prova de dedicação habitual ao tráfico, e acolher os embargos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JESSICA RODRIGUES GALENO; Embargante: MAICON LUCIANO LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA RODRIGUES GALENO

Embargante

MAICON LUCIANO LIMA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Legalidade da entrada policial na residência e existência de justa causa
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: havia elementos objetivos (monitoramento e filmagens após denúncias anônimas) que justificaram a entrada policial na residência e demonstraram a prática de tráfico no imóvel; a negativa do redutor do art. 33, §4º está alinhada à jurisprudência ante a prova de dedicação habitual ao tráfico, e acolher os embargos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
  • Embargos de declaração rejeitados.