AREsp 2593443 - ACORDAO

AREsp 2593443 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; manteve‑se a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Perdimento De Bens
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão fundar-se na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; manteve‑se a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração