AREsp 2669828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para modificar o juízo de inadmissão do recurso especial; decidiu-se também advertir sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties: Embargante: POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 §2º, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj RISTJ Art. 21 E, Inciso V RISTJ Art. 253, Parágrafo Único CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º +1 more

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Parties

POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
2 ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
3 aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fulcro nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa