REsp 1678105 - DECISAO

REsp 1678105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação pormenorizada da decisão de admissibilidade, de modo que não se pode utilizar os embargos para revisar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação pormenorizada da decisão de admissibilidade, de modo que não se pode utilizar os embargos para revisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.