RHC 191155 - ACORDAO

Verificada a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão — que explicitamente abordou a tese alternativa e afirmou a autorização da interceptação em 28/6/2016 pela autoridade competente — os embargos constituem mero inconformismo e não comportam efeitos infringentes sem demonstração de vício; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: EDWARD SINEDINO DE OLIVEIRA; Impugnante: Ministério Público Estadual; Impugnante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova

Habeas Corpus Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Interceptação Telefônica Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

EDWARD SINEDINO DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Omissão no julgado relativamente à tese alternativa
2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 Validade e regularidade formal da interceptação telefônica autorizativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.