AREsp 2545120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, aplicando a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ROGÉRIO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO DE SOUZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, aplicando a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.