AREsp 2530554 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente: negou nulidade, registrou a incidência da Súmula 7/STJ e apontou a ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do mérito; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir requisitos de admissibilidade ou a interpretação constitucional para fins de prequestionamento nesta Corte.

Parties
Embargante: MATEUS DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MATEUS DOS SANTOS ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente: negou nulidade, registrou a incidência da Súmula 7/STJ e apontou a ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do mérito; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir requisitos de admissibilidade ou a interpretação constitucional para fins de prequestionamento nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.