REsp 2107068 - ACORDAO

REsp 2107068 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já analisada, cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7/STJ; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e examinou o conjunto probatório.

Parties
Embargante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e consequência de obstar o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Se há omissão na fundamentação relativa ao modelo de contratação do plano de saúde (pós-pagamento) e ao impacto financeiro sobre a estipulante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já analisada, cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7/STJ; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e examinou o conjunto probatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias