AREsp 2628599 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado manifestou claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC) e a falta de demonstração de erro quanto à aplicação das súmulas mencionadas, logo não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCELO TEIXEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Penal Processo Penal Processo Civil (referência Ao Cpc) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO TEIXEIRA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado manifestou claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC) e a falta de demonstração de erro quanto à aplicação das súmulas mencionadas, logo não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.