AREsp 2502917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme Súmula n. 83/STJ, a defesa limitou-se a alegar preclusão relativa sobre o questionário do júri sem enfrentar a admissibilidade do recurso (violação ao princípio da dialeticidade), e o art. 647-A do CPP não se aplica para modificar os requisitos de admissibilidade do recurso especial nem autorizar, de ofício no regimental, a concessão de habeas corpus para contornar a inadmissão do recurso.

Parties
Embargante: FABIANO DE ARAUJO LEITE; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Art. 647 a Do CPP, Art. 638 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Procedimento Do Júri
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Art. 647 a Do CPP +5 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DE ARAUJO LEITE

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação do art. 647-A do CPP
  2. 2 Se era cabível a concessão de ordem de ofício (habeas corpus) diante da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se ocorreu violação ao princípio da dialeticidade pela não impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme Súmula n. 83/STJ, a defesa limitou-se a alegar preclusão relativa sobre o questionário do júri sem enfrentar a admissibilidade do recurso (violação ao princípio da dialeticidade), e o art. 647-A do CPP não se aplica para modificar os requisitos de admissibilidade do recurso especial nem autorizar, de ofício no regimental, a concessão de habeas corpus para contornar a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial