AREsp 2455647 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte buscou efeito infringente para reformar o julgamento já fundamentado; e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Ainda que haja possibilidade de mitigação da Súmula nº 735/STF em hipóteses de discussão direta sobre a tutela provisória, isso não afasta a necessidade de exame probatório, inexistente nos autos para permitir a reforma.

Parties
Embargante: RAÍZEN S.A. (outro nome: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Tutela De Urgência Arresto Cautelar Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RAÍZEN S.A. (outro nome: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735/STF à tutela provisória
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte buscou efeito infringente para reformar o julgamento já fundamentado; e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Ainda que haja possibilidade de mitigação da Súmula nº 735/STF em hipóteses de discussão direta sobre a tutela provisória, isso não afasta a necessidade de exame probatório, inexistente nos autos para permitir a reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados