AREsp 2617766 - DECISAO

AREsp 2617766 - DECISAO

Havendo republicação em razão de equívoco na certidão, considerou-se como data efetiva de publicação 02/08/2023, o que implica que o recurso interposto em 23/08/2023 foi tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação E Prazos, Tempestividade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Publicação E Prazos Tempestividade

Case Brief

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Data de publicação e republicação
  3. 3 Correção de erro em certidão de publicação

Ratio Decidendi

Havendo republicação em razão de equívoco na certidão, considerou-se como data efetiva de publicação 02/08/2023, o que implica que o recurso interposto em 23/08/2023 foi tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Determina-se a distribuição dos autos