RMS 60602 - DECISAO

Não conhecimento dos embargos de declaração em razão da ilegibilidade da petição, que impede sua leitura, e da ausência de indicação direta e objetiva da omissão alegada.

Parties: Embargante: Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Petição Ilegível, Omissão No Decisum

Processual Civil Embargos De Declaração Petição Ilegível Omissão No Decisum

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

1 Petição ilegível que impede a leitura e o conhecimento dos embargos
2 Ausência de indicação direta e objetiva da alegada omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos embargos de declaração em razão da ilegibilidade da petição, que impede sua leitura, e da ausência de indicação direta e objetiva da omissão alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Publique-se.