REsp 2117104 - ACORDAO

REsp 2117104 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria fático-probatória nem para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se, ao caso, o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou obscuridade
  3. 3 Alegada violação ao art. 185-A da Lei nº 5.172/1966

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria fático-probatória nem para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se, ao caso, o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados