AREsp 2616961 - DECISAO

AREsp 2616961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa por reiteração do expediente.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa por reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).