AREsp 2673936 - DECISAO

AREsp 2673936 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de impugnação específica, na via adequada (agravo em recurso especial), dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmulas 7 e 83/STJ), não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação dos fundamentos se não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de impugnação específica, na via adequada (agravo em recurso especial), dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmulas 7 e 83/STJ), não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).