AREsp 2585695 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo a decisão agravada suficientemente fundamentada (sem violação ao art. 489, §1º do CPC). Não se aplicou multa nesta oportunidade por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo a decisão agravada suficientemente fundamentada (sem violação ao art. 489, §1º do CPC). Não se aplicou multa nesta oportunidade por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento processual.