AREsp 2507235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ, inviabilizando seu conhecimento; e os embargos não podem ser usados para reanalisar matérias de mérito ou reformar o entendimento adotado pela Turma.

Parties
Embargante: CLARA TEREZA SILVA THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLARA TEREZA SILVA THEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ, inviabilizando seu conhecimento; e os embargos não podem ser usados para reanalisar matérias de mérito ou reformar o entendimento adotado pela Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.