REsp 2031624 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi claro e suficiente ao fundamentar a deserção: os comprovantes juntados pela parte não apresentavam a indicação numérica do código de barras que permitisse vinculá-los às guias, de modo que não há omissão a ser sanada; os embargos visam apenas reexaminar o mérito já decidido, configurando caráter protelatório, razão pela qual são rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cabimento de prazo para complementação das custas (art. 1.007, § 7º, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de consulta ao Setor de Custas do STJ sobre destino de valores depositados

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi claro e suficiente ao fundamentar a deserção: os comprovantes juntados pela parte não apresentavam a indicação numérica do código de barras que permitisse vinculá-los às guias, de modo que não há omissão a ser sanada; os embargos visam apenas reexaminar o mérito já decidido, configurando caráter protelatório, razão pela qual são rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar COGEFE ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.