AREsp 2524513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre os pontos indicados; o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica todos os óbices suscitados pelo Tribunal de origem e tentou, via embargos, rediscutir matéria já decidida, afastando a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material justificadora do recurso.

Parties
Embargante: CESAR DILERMANDO LYRIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Óbices De Súmula
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Dissídio Jurisprudencial Impugnação De Óbices De Súmula

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Parties

CESAR DILERMANDO LYRIO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impugnação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre os pontos indicados; o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica todos os óbices suscitados pelo Tribunal de origem e tentou, via embargos, rediscutir matéria já decidida, afastando a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material justificadora do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.