AREsp 2445273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando pretensão de rediscussão do julgado e ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fática por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência de medida sancionatória por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando pretensão de rediscussão do julgado e ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado, se for o caso, o benefício da gratuidade de justiça.