REsp 2096123 - ACORDAO

REsp 2096123 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a multa rescisória, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, constata-se intuito infringente dos embargos, razão pela qual estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ULTRAPAR S.A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Rescisória, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Rescisória +3 more

Case Brief

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Parties

ULTRAPAR S.A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido quanto à multa rescisória e aplicação do art. 4º da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a multa rescisória, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, constata-se intuito infringente dos embargos, razão pela qual estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Ressalva de imposição de multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil