AREsp 2616040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sendo inadequada a via para rediscutir matéria decidida; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.