AREsp 2452836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência buscava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada configurando inovação recursal; ademais, não houve impugnação específica do fundamento relativo à Súmula nº 284/STF em relação ao art. 240, § 2º, do CPC, o que atrai o art. 932, III, do CPC; não se aplicou multa por não comprovado caráter protelatório.

Parties
Embargante: PAULIMAQ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil, Inovação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 932, Iii, Do Código De Processo Civil Inovação Recursal Súmula Nº 284/stf Súmulas Nºs 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PAULIMAQ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro)
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência buscava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada configurando inovação recursal; ademais, não houve impugnação específica do fundamento relativo à Súmula nº 284/STF em relação ao art. 240, § 2º, do CPC, o que atrai o art. 932, III, do CPC; não se aplicou multa por não comprovado caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil