CC 205455 - DECISAO

CC 205455 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o recurso buscava, na verdade, o reexame do mérito e não houve divergência ou oposição entre juízes que caracterizasse conflito de competência.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Existência de conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o recurso buscava, na verdade, o reexame do mérito e não houve divergência ou oposição entre juízes que caracterizasse conflito de competência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.