AREsp 2604559 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; ademais, o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica e individualizada quanto à fundamentação que inadmitiu o recurso (notadamente pela incidência da Súmula 7/STJ), implicando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará aos próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).