AREsp 2426358 - DECISAO

AREsp 2426358 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão suscitada, inclusive com fundamento do tribunal de origem no sentido de que não houve elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos da parte beneficiária em razão da decretação de falência; assim, não se configura omissão apta a autorizar os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Hipossuficiência Omissão Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o decreto de falência não presume, por si só, a condição de miserabilidade da empresa
  2. 2 Possibilidade de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita com base no art. 98 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão suscitada, inclusive com fundamento do tribunal de origem no sentido de que não houve elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos da parte beneficiária em razão da decretação de falência; assim, não se configura omissão apta a autorizar os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015